Previsto para ser votado na segunda-feira (6) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 8889/17, chamado de PL da Netflix, visa regular serviços de streaming, como a plataforma do tudum, e abrir espaço para conteúdo nacional nesse tipo de serviço on demand, similar à lei que rege canais da TV paga. Na era do festival de narrativas polarizantes apenas para engajar a militância A ou B, o tal PL é mais um alvo do vale-tudo de fake news, seja na imprensa ou entre a população, atrapalhando o entendimento real da proposta, que, evidentemente, pode sim ter força de oposição.
A máquina de fake news produziu factoides sobre o PL da Netflix que atingem um nível inacreditável, tudo para tentar provar um ponto. Tem quem diga que o projeto vai gerar milhões de reais para “séries de esquerda” (sem explicar exatamente o que são “séries de esquerda”), assim como a histeria sobre possível aumento da mensalidade da Netflix e afins, ou que aliados do atual governo vão se beneficiar com isso, incluindo até um suposto favorecimento à filha do deputado autor do PL…
Teve até político proeminente dizendo que isso é para interferir na liberdade cultural dos brasileiros, usando o streaming como doutrinação política, por ser obra do “governo do PT.”
O que é a PL da Netflix (passo a passo)
O projeto de lei 8889, protocolado em 2017 (portanto, quando o presidente do Brasil era Jair Bolsonaro), tem a autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), atual ministro do Desenvolvimento Agrário, e prevê cotas de conteúdo nacional nas plataformas de audiovisual por demanda. Soma-se a isso um pagamento à Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) por essas empresas.
O regime de urgência da proposta, que permite que o projeto seja analisado pelo plenário da Câmara sem passar por uma comissão especial, foi aprovado por 291 votos a favor e 106 contra.
No núcleo do projeto está um repasse dos streamings que operam no Brasil para a indústria do audiovisual nacional, ao menos 10% do faturamento bruto na contratação de conteúdo feito em território tupiniquim; desse montante, metade tem de ser produção independente. Há também determinação para obras realizadas por criadores de conteúdo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, geralmente menos favorecidas por causa da concentração da indústria do entretenimento no eixo Sul-Sudeste.
É, na verdade, a expansão da regulamentação que prevê cotas de conteúdo nacional nos canais e pacotes de TV por assinatura, além de pagamento da Condecine por essas empresas, conforme a Lei de Serviço de Acesso Condicionado (12.485/11).
A oposição, ao menos até este instante, não faz um contraponto inteligente e propositivo com a intenção de melhorar o projeto ou retirar exceções que venham a enxergar. A narrativa contrária é alarmista e nada propositiva, apenas a oposição pela oposição.
Citar a filha de Paulo Teixeira, a atriz Julia Yamaguchi (de Sintonia, série da Netflix), nesse debate é apostar no sensacionalismo, forçando um argumento de que ela seria beneficiada diretamente com essa PL da Netflix. O objetivo é muito, mas muito maior do que essa suposição barata.
Exigir que streamings operantes no Brasil abram espaço para produções nacionais e invistam nelas é um movimento benéfico, visando alimentar uma indústria rica que emprega milhares de brasileiros. O PL da Netflix, por exemplo, determina que até 20% do total de horas do catálogo de produções audiovisual ofertado pelas plataformas devem ser de títulos de produtoras brasileiras. Vale discutir se essa cota é muito ou pouca, não necessariamente a validade dela.
O argumento de que Netflix e plataformas rivais vão aumentar a mensalidade é puramente especulativo e não se sustenta legalmente. Quem bate nessa tecla cita o repasse que essas empresas têm de fazer, segundo o PL, para a Condecine, tudo proporcional ao faturamento da cada uma, tendo o limite de 4% para as companhias com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões.
O PL 8889/17, como tantos outros projetos de lei debatidos no Congresso Nacional, é vítima da atual era, um tanto quanto doentia, de não se discutir política e ações governamentais como deveria ser, escolhendo partir para um caminho agressivo, cego e incapaz de discutir pontos de vistas diferentes sem apelar para a baixaria ou fabricação de notícias falsas apenas para satisfazer pequena parcela de um público estridente, deixando na mão a maior parte da sociedade.
*com Agência Câmara de Notícias
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